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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20629
Portaria n.º 20629, de 11 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais
TEXTO
Portaria n.º 20629
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais com um lugar de escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 11 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.