Portaria n.º 2067/2001 (2.ª série), de 5 de dezembro

Portaria n.º 2067/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Cirilo Garcia Lobo, com a categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista, da carreira técnica superior de orçamento e conta, do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de contabilidade do quadro da Direcção-Geral do Orçamento, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal de orçamento e conta, da referida carreira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela Portaria n.º 471/2000, de 30 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 576/2001, de 14 de Março, um lugar de assessor principal de orçamento e conta, da carreira técnica superior de orçamento e conta, a extinguir quando vagar.

15 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro das Finanças, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.