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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20675, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878
TEXTO
Portaria n.º 20675
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, manter em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria n.º 19878, de 29 de Maio de 1963.
Ministério das Comunicações, 9 de Julho de 1964. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.