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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 207/78, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja
TEXTO
Portaria n.º 207/78
de 14 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Estarreja seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 29 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.