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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20749
Portaria n.º 20749, de 21 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de vários países, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, diversas quantias a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 20308
TEXTO
Portaria n.º 20749
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Durban, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, pela verba do n.º 2) do artigo 41.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, a quantia de 1150$00, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 20308, de 9 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquele Consulado.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Agosto de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).