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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20876, de 31 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira
TEXTO
Portaria n.º 20876
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira.
Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.