Diário do Governo n.º 256/1964, Série I de 1964-10-31

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto n.º 42152 (promulga a organização da Academia Militar)

Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, Interior, Justiça, Negócios Estrangeiros, Obras Públicas, Ultramar, Economia e Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Orion, que ficará pertencendo à classe Argos

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Teerão

Altera a importância do Prémio Marconi, cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º 17855

Adia para o dia 1 de Janeiro de 1965, em relação aos produtos da próxima campanha vinícola, a data fixada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31565