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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 209/99, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 525/92, de 23 de Junho, ao Clube de Caçadores de Zabibe (processo n.º 912-DGF)
TEXTO
Portaria n.º 209/99
de 25 de Março
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi pela Portaria n.º 525/92, de 23 de Junho, concessionada uma zona de caça associativa ao Clube de Caçadores de Zabibe, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Zabibe», sito na freguesia de Quintos, município de Beja, com uma área de 281,8220 ha, tendo a mesma sido renovada até 24 de Junho de 2004 pela Portaria n.º 718/98, de 8 de Setembro.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a sua extinção.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 525/92, de 23 de Junho, ao Clube de Caçadores de Zabibe (processo n.º 912-DGF).
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Março de 1999.