Portaria n.º 209/2020, de 4 de março

Portaria n.º 209/2020

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), necessita contratar a «prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação Arroios, da linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Processo n.º 113/2019-DLO/ML», prevendo-se um prazo de execução de 1 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o ML, assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das Finanças e da Tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que, nos termos do contrato a celebrar, o ML deverá pagar, para o período de vigência do contrato, o montante de (euro) 530 000,00 (quinhentos e trinta mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o contrato a celebrar terá um prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato;

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2020 e 2021.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso das competências constantes no Decreto do Presidente da República n.º 62/2019, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206-A, de 26 de outubro de 2019, e pelo Secretário de Estado da Mobilidade, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática através do Despacho n.º 12149-A/2019, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de coordenação, fiscalização, gestão da qualidade, segurança e ambiente das obras para a ampliação e reformulação da estação Arroios, da linha Verde, do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Processo n.º 113/2019-DLO/ML, até ao montante de (euro) 530 000,00 (quinhentos e trinta mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de bens acima referido são repartidos, previsivelmente, da seguinte forma:

a) 2020: (euro) 318 000,00 (trezentos e dezoito mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b) 2021: (euro) 212 000,00 (duzentos e doze mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

O montante fixado para o ano económico de 2021 poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

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