Portaria n.º 209/2025/2, de 21 de março

Portaria n.º 209/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., necessita de proceder à celebração do contrato para aquisição de reagentes para análise de sangue (química e imunologia) e para análise de dádivas de sangue (método imunoquímico), celebrando para o efeito um contrato, pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo até ao montante de 4 309 614,25 € (quatro milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e catorze euros e vinte e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao contrato para aquisição de reagentes para análise de sangue (química e imunologia) e para análise de dádivas de sangue (método imunoquímico).

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 718 269,04 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 861 922,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 861 922,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 861 922,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2029: 861 922,85 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2030: 143 653,81 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

13 de março de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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