Portaria n.º 20976, de 16 de dezembro

Portaria n.º 20976

Tornando-se necessário alterar o programa de financiamento do II Plano de Fomento da província de Angola, aprovado para este ano, sem afectar a execução normal dos objectivos nele inscritos;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, em sessão de 3 de Novembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5.º do n.º I da base XI e pelo n.º 6.º do mesmo número e base e pela última parte do n.º II da base LVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas:

1) Elimine as previsões das seguintes verbas do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor substituindo-as pelas que se indicam:

Capítulo 9.º «Receita extraordinária»:

Artigo 127.º «Importância dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar a»:

2) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 147958247$24

Artigo 128.º «Produto de empréstimos a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

c) «Empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960» ... 204000000$00

Artigo 129.º «Outras receitas extraordinárias»:

2) «Imposto das sobrevalorizações a aplicar a»:

a) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 56000000$00

2) Adite ao mesmo orçamento de receita extraordinária estas rubricas e respectivas previsões:

Artigo ... .º «Lucros de amoedação a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 12247000$00

Artigo ... .º «Fundo de Fomento de Angola a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 28886000$00

Artigo ... .º «Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44702, de 17 de Novembro de 1962) a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 15874000$00

Artigo ... .º «Empréstimo da Companhia dos Diamantes de Angola, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45061, de 5 de Junho de 1963, a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 4095101$76

Artigo ... .º «Empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962, a aplicar a»:

1) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 13929651$00

3) Reduza às dotações atribuídas às seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral as importâncias que se indicam:

Capitulo 12.º, artigo 1699.º «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

1) «Conhecimento científico do território»:

a) «Revisão da cartografia geral» ... 9400000$00

c) «Estudos pedológicos (carta dos solos)» ... 600000$00

e) «Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 1000000$00

2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

2) «Fomento pecuário» ... 9300000$00

3) «Fomento agrário e florestal» ... 4000000$00

5) «Obras hidoagrícolas da Cela» ... 6500000$00

6) «Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 13000000$00

7) «Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 2000000$00

b) «Electricidade e indústrias»:

1) «Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 50000000$00

3) «Pesca» ... 9000000$00

3) «Povoamento»:

b) «Desenvolvimento do colonato da Cela» ... 10000000$00

c) «Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 1800000$00

d) «Colonização baseada na cultura do tabaco e outras» ... 1500000$00

4) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do Plano rodoviário» ... 20000000$00

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 1800000$00

3) «Moçâmedes» ... 2000000$00

e) «Portos»:

1) «Luanda» ... 300000$00

2) «Lobito» ... 1300000$00

3) «Moçâmedes» ... 2000000$00

5) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 2150000$00

f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 500000$00

g) «Telecomunicações» ... 1000000$00

5) «Instrução e saúde»:

a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 12000000$00

6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 2000000$00

7) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil» ... 1000000$00

... 164750000$00

Ministério do Ultramar, 16 de Dezembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.