Diário do Governo n.º 293/1964, Série I de 1964-12-16

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido por lapso indicada nas rectificações às tabelas para o cálculo das rendas vitalícias, anexas ao Decreto n.º 45994, insertas no Diário do Governo n.º 271, de 18 do mês findo, a importância de 19$19 em vez de 18$19, na coluna relativa à idade 31-87

Determina que seja incluído um representante do Ministro da Saúde e Assistência na constituição do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 31 de Dezembro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Emprega Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Élisabethville, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 20453

Manda abonar à Legação de Portugal em Banguecoque, com efeitos a partir de 1 do mês findo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Legação - Altera a Portaria n.º 20887

Torna público terem sido depositados junto do Governo da Confederação Suíça os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções internacionais de 25 de Fevereiro de 1961 relativas ao transporte por caminho de ferro das mercadorias (C. I. M.) e dos passageiras e bagagens (C. I. V.) e de terem vários países efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação das mesmas convenções

Torna público terem os Governos do Equador e da Serra Leoa depositado os instrumentos de aceitação ao Acordo internacional do trigo, 1962, aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre o trigo terminada em Genebra a 10 de Março de 1962

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a alterar o programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para o corrente ano

Autoriza a Sociedade Mineira do Inchope, dentro de seis meses, a aumentar de 10 ha para 100 ha os seus claims, situados na reserva mineira do Inchope, da província ultramarina de Moçambique

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788

Aprova o regulamento do prémio instituído pelo Banco Raposo de Magalhães, na Escola Técnica de Alcobaça, com a designação de «Prémio Banco Raposo de Magalhães»

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-160 e NP-161, as normas provisórias n.os P-160 e P-161, relativas a sabões

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário do Diário de Notícias

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa