Portaria n.º 21/2024, de 29 de janeiro

Portaria n.º 21/2024

de 29 de janeiro

Os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), constituem uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por objeto melhorar o nível de vida dos respetivos beneficiários, desenvolvendo para esse efeito diferentes modalidades de proteção social.

De harmonia com o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Estatuto dos SSGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, e 31/2010, de 9 de abril, está previsto o desenvolvimento da modalidade de ação social e de esquemas sociais complementares, cujas normas são aprovadas, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º, pelo Ministro da Administração Interna, sob proposta do conselho de direção dos SSGNR.

O aumento dos encargos financeiros das famílias acentuou a fragilidade dos beneficiários com maior vulnerabilidade económica e social, cabendo aos SSGNR melhorar a concretização desse cânone estatutário, fortalecendo um quadro regulamentar adequado à prossecução dos seus objetivos sociais.

Os subsídios, em regra, traduzem-se numa ajuda monetária, disponibilizada aos beneficiários titulares dos SSGNR, cuja atribuição é pautada por critérios de rigor, necessidade e justa repartição, em função das necessidades dos requerentes, com o objetivo de alcançar a paridade entre todos beneficiários, sempre dentro dos limites orçamentais, constituídos por verbas próprias, que a instituição afeta anualmente a tal fim.

A conjuntura socioeconómica da última década tem dificultado o acompanhamento das necessidades de apoio no âmbito da ação social, impondo uma adequação tempestiva, que será colmatada com a criação de um conjunto de regras disciplinadoras da tipificação e atribuição de subsídios aos beneficiários.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 7/2007, de 17 de janeiro, 31/2010, de 9 de abril, e na alínea b) do n.º 1 do Despacho, de delegação de competências, n.º 6605/2022 de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - As regras relativas à atribuição de subsídios são aprovadas por regulamento interno pelo conselho de direção dos SSGNR, após parecer favorável do conselho consultivo.

2 - O regulamento aprovado nos termos do número anterior será disponibilizado, para consulta, no Portal do Beneficiário dos SSGNR.

Artigo 2.º

Financiamento

O financiamento da atribuição dos subsídios é assegurado, exclusivamente, pelas quotizações dos beneficiários e receitas dos serviços que lhes são prestados, mediante disponibilidade financeira e tendo como limite as dotações orçamentais inscritas no orçamento da despesa dos SSGNR, com as quais garantem o cumprimento das suas responsabilidades de ação social complementar.

Artigo 3.º

Definição

Considera-se subsídio, para efeitos das normas a aprovar, o apoio financeiro a atribuir pelos SSGNR aos seus beneficiários titulares, sob a forma de verba pecuniária, ou outra prestação de ação social complementar, sem obrigação de contraprestação.

Artigo 4.º

Modalidades de ação social e tipos de subsídios

Os subsídios a atribuir pelos SSGNR são definidos pelo conselho de direção e devem enquadrar-se nas modalidades de ação social previstas no artigo 46.º do Estatuto dos SSGNR.

Artigo 5.º

Destinatários

Podem candidatar-se aos subsídios definidos no artigo 2.º os beneficiários titulares, nos termos do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR, que preencham os requisitos de atribuição exigíveis para o deferimento da concessão do subsídio, conforme estipulado no Regulamento Interno de Atribuição de Subsídios dos SSGNR.

Artigo 6.º

Norma transitória

As atuais regras de atribuição de subsídios mantêm-se em vigor até à aprovação do Regulamento Interno de Atribuição de Subsídios pelo Conselho de Direção dos SSGNR, nos termos da presente portaria, que deve ocorrer no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, em 19 de janeiro de 2024.

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