Portaria n.º 21074, de 29 de janeiro

Portaria n.º 21074

Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:

a) Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes, que ficará subordinado ao Comando Naval de Moçambique;

b) Que o mesmo comando seja exercido pelo capitão do Porto de António Enes.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 29 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.