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Ato Original
Portaria n.º 21074
Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:
a) Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes, que ficará subordinado ao Comando Naval de Moçambique;
b) Que o mesmo comando seja exercido pelo capitão do Porto de António Enes.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 29 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.