Portaria n.º 21106, de 13 de fevereiro

Portaria n.º 21106

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma cadeia.

Ministério da Justiça, 13 de Fevereiro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.