Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21137
Portaria n.º 21137, de 3 de março
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641
TEXTO
Portaria n.º 21137
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto n.º 15901, de 27 de Agosto de 1928.
Ministério das Finanças, 3 de Março de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.