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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21227
Portaria n.º 21227, de 15 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa em 175000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1965-1966
TEXTO
Portaria n.º 21227
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Economia, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38701, de 28 de Março de 1952, seja fixada em 175000 t a quantidade provável do açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1965-1966.
Ministérios das Finanças e da Economia, 15 de Abril de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro da Economia, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.