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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21261
Portaria n.º 21261, de 1 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Angola
TEXTO
Portaria n.º 21261
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Angola um crédito especial da quantia de 1500000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, sob a rubrica «Outras despesas extraordinárias - Despesas imprevistas - Despesas especiais de propaganda», tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 1 de Maio de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.