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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21299, de 21 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas de Lamego e de Santa Comba Dão
TEXTO
Portaria n.º 21299
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Santa Comba Dão.
Ministério da Justiça, 21 de Maio de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.