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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 213/79, de 3 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa-CEPT - 79»
TEXTO
Portaria n.º 213/79
de 3 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão comemorativa de selos, em que 100000 (14$00 - 40$00) têm tarja fosforescente, alusiva à «Europa-CEPT-79», desenhada pelos Serviços Artísticos dos CTT, com as dimensões de 40 mm x 32,2 mm, picotado 12 x 11 3/4 nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
14$00 - Mensageiro a cavalo ... 2000000
40$00 - Distribuição domiciliária ... 1100000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 12 de Abril de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.