Diário da República n.º 101/1979, Série I de 1979-05-03

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 23 de Outubro

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 4/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1979

Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação

Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

Coordena as situações previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, que define o regime de previdência dos trabalhadores não vinculados por contrato de trabalho

Integra nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) o pessoal do ex-Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, com as alterações introduzidas pela presente portaria

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa-CEPT - 79»

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos Serviços Administrativos