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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 213/81, de 25 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras
TEXTO
Portaria n.º 213/81
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com as seguintes unidades:
2 escriturários judiciais, um dos quais afecto aos serviços do Ministério Público.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.