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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 213/2015, de 14 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza as entidades do MSESS a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários e serviços opcionais associados
TEXTO
Portaria n.º 213/2015
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 186/2012, de 14 de junho, pretende proceder à abertura de procedimento para a aquisição centralizada de combustíveis rodoviários, o qual envolve ainda a aquisição de serviços associados a portagens e parqueamentos, para as seguintes entidades adjudicantes: Autoridade para as Condições do Trabalho, Instituto da Segurança Social, I.P., e Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P..
Os encargos orçamentais decorrentes dos contratos de fornecimento a celebrar estimam-se em (euro)3.126.154 (três milhões, cento e vinte e seis mil, cento e cinquenta e quatro euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, encargos esses a repartir pelos anos económicos de 2015, 2016 e 2017, o que fundamenta a necessidade da presente portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:
1.º Ficam autorizadas as entidades abaixo mencionadas a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de combustíveis rodoviários e serviços opcionais associados, que não podem, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:
Repartição de encargos por entidades adjudicantes
2.º As importâncias fixadas para o ano económico de 2016 e 2017 podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.
3.º Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos dos respetivos organismos, referentes aos anos indicados.
4.º A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
23 de março de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
208530048