Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 214/73
Portaria n.º 214/73, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1973-1974
TEXTO
Portaria n.º 214/73
de 28 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e da Economia, que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47337, de 24 de Novembro de 1966, seja fixada em 272000000 de quilogramas a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1973-1974.
Ministérios das Finanças e da Economia, 21 de Março de 1973. - Pelo Ministro das Finanças e da Economia, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.