Diário do Governo n.º 74/1973, Série I de 1973-03-28

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/73, de 26 de Fevereiro, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente, a importar durante o ano cultural de 1973-1974

Altera o mapa anexo à Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969, relativa às praias sujeitas ao Regulamento de Assistência aos Banhistas

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais

Abre um crédito especial de 410150$00 no orçamento do Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato para a construção do Museu de Etnologia do Ultramar

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados nos limites da freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de Parques Industriais

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 475/72, de 25 de Novembro (Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa)

Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, pelo Decreto-Lei n.º 477/72, de 27 de Novembro (Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões)