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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21435
Portaria n.º 21435, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que seja de dois ou três o número de peritos a nomear para a prática dos exames médicos-forenses na comarca do Seixal
TEXTO
Portaria n.º 21435
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de dois ou três o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses na comarca do Seixal.
Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.