Portaria n.º 21482, de 20 de agosto

Portaria n.º 21482

Considerando que do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para este ano consta, como fonte de financiamento, o empréstimo interno, denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»;

Atendendo a que o Governo-Geral da mencionada província foi autorizado a contrair aquele empréstimo pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, e a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série, na importância de 100000000$00, pela Portaria n.º 21365, de 1 de Julho findo;

Tornando-se necessário e urgente autorizar a utilização parcial do mesmo empréstimo na cobertura de encargos derivados da execução de objectivos insuficientemente dotados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique, tomando como contrapartida o empréstimo amortizável, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, abra um crédito especial de 73000000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º «Despesa extraordinária»:

Artigo 2580.º «Plano Intercalar de Fomento»:

2) «Agricultura, silvicultura e pecuária»;

c) «Fomento dos recursos agro-silvo-pastoris» ... 20000000$00

d) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 10000000$00

f) «Crédito agrícola» ... 15000000$00

3) «Pesca»:

a) «Investigação e assistência técnica» ... 3000000$00

5) «Indústrias»:

a) «Indústrias extractivas»:

II) «Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 7000000$00

III) «Fomento mineiro» ... 8000000$00

6) «Transportes e comunicações»:

a) «Transportes rodoviários» ... 10000000$00

... 73000000$00

Ministério do Ultramar, 20 de Agosto de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.