Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 215/87, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o número de lugares do quadro transitório de professores auxiliares do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 215/87
de 24 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º Ao quadro transitório de professores auxiliares de Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, fixado pelo Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro, são aditados 21 lugares, a que corresponde a letra de vencimento C.
2.º A alteração resultante do disposto na presente portaria produzirá efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro.
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 5 de Março de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário do Estado do Ensino Superior.