Portaria n.º 216/2007, de 23 de fevereiro

Portaria n.º 216/2007

de 23 de Fevereiro

A Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2006, cria o curso profissional de Técnico de Design, com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores/Exteriores e Design de Equipamento, visando a saída profissional de técnico de design.

Verificando-se uma incorrecção no total de horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica do plano de estudos anexo à referida portaria, importa proceder à respectiva alteração.

Nestes termos:

Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:

1.º É alterado o total de duzentas e vinte horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica constante do plano de estudos anexo à Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro, passando a ser de duzentas horas.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007.

O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 7 de Fevereiro de 2007.