Diário da República n.º 39/2007, Série I de 2007-02-23

Torna público terem, em 6 de Janeiro e em 28 de Outubro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia nas Áreas da Educação, do Ensino Superior e da Investigação Científica, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005

Revoga a Portaria n.º 155/99, de 8 de Março, que cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de Basto, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a montante, e a ponte do Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de Cabeceiras de Basto, a jusante, numa extensão de 2,8 km, e aprova o respectivo Regulamento

Transfere e renova a concessão da zona de caça turística da Rabadoa, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Rabadoa», sito na freguesia de São Pedro de Pomares, município de Beja (processo n.º 775-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos renováveis, a concessão da zona de caça associativa de várias propriedades, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Arruda de Pisões, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Ribeira de São João, Azambujeira e São João da Ribeira, município de Rio Maior (processo n.º 671-DGRF)

Cria na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio designada por Braguinas, sita na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato, proibindo o exercício da caça numa área de 126 ha

Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas

Altera o total de horas da disciplina de Desenho de Comunicação da componente de formação técnica constante do plano de estudos anexo à Portaria n.º 1279/2006, de 21 de Novembro (cria o curso profissional de Técnico de Design com as variantes de Design Industrial, Design de Interiores/Exteriores e Design de Equipamento, visando a saída profissional de técnico de design)

Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior