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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21642
Portaria n.º 21642, de 4 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Londres e em Viena e aos Consulados de Portugal em S. Paulo e na Baía, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram as Portarias n.os 21414, 21121 e 21154
TEXTO
Portaria n.º 21642
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócio Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal na Baía, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, pela verba do n.º 3) do artigo 38.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 21121, de 22 de Fevereiro de 1965:
... Dólares americanos
Chanceler ... 150,00
Dactilógrafo ... 95,00
Dactilógrafo ... 65,00
... 310,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 4 de Novembro de 1965. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).