Portaria n.º 217/2016, de 8 de agosto

Portaria n.º 217/2016

de 8 de agosto

O Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, estabelece a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, prevendo na sua estrutura a Unidade Nacional de Verificações (UNAVE).

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do referido decreto-lei, a UNAVE tem como missão garantir o cumprimento e verificar a implementação dos tratados e acordos no âmbito do controlo internacional de armamentos e das medidas para consolidação da confiança e da segurança na Europa, na vertente militar. Neste âmbito, compete-lhe ministrar formação, instrução e treino aos inspetores e avaliadores da UNAVE, bem como aos acompanhantes nacionais e locais e, ainda, aos militares que compõem a Equipa de Observação Nacional do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, conforme resulta da alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar n.º 13/2015, de 31 de julho.

Para o efeito, a UNAVE ministra o Curso de Inspetores, qualificando oficiais e sargentos dos Quadros Permanentes para o desempenho das funções de inspetor ou avaliador em missões de controlo internacional de armamento.

Nestes pressupostos e no sentido de promover o reconhecimento da referida qualificação, especialmente quando os militares participam em missões no âmbito do controlo internacional de armamento, por forma a permitir aos seus interlocutores identificá-los na qualidade de inspetores ou avaliadores, como sucede com os seus homólogos estrangeiros, mostra-se necessária a atribuição de um distintivo específico, conforme proposto pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Este distintivo materializa-se num símbolo relacionado com os três pilares que sustentam o controlo internacional de armamento, isto é, o Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, assinado em Paris, em 19 de novembro de 1990, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto (Open Skies), assinado em Helsínquia, em 24 de março de 1992, e o Vienna Document 2011, adotado pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), em 30 de novembro de 2011.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/95, de 21 de setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o distintivo do Curso de Inspetores da Unidade Nacional de Verificações (UNAVE), com o modelo e a descrição heráldica que constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Atribuição e uso do distintivo

1 - O distintivo do Curso de Inspetores da UNAVE é atribuído por despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas habilitados com o curso para o desempenho de funções de inspetor ou de avaliador da UNAVE, no âmbito do controlo internacional de armamento.

2 - O uso do distintivo do Curso de Inspetores da UNAVE pelos militares deve observar as normas relativas ao uso de distintivos de cursos previstas no regulamento de uniformes do respetivo ramo das Forças Armadas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes, em 29 de julho de 2016.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Distintivo do Curso de Inspetor da Unidade Nacional de Verificações (UNAVE)

(ver documento original)

1 - Descrição: triângulo negro com uma espada na posição vertical e um grifo.

2 - Simbologia:

a) O triângulo - representa os segmentos dos voos no âmbito do Tratado sobre o Regime Céu Aberto;

b) O negro - simboliza rigor e honestidade;

c) O grifo - simboliza valor e coragem. O grifo é uma criatura lendária com cabeça e asas de águia e corpo de leão e representa as áreas de intervenção dos inspetores e dos avaliadores da UNAVE, no âmbito dos tratados e acordos de controlo internacional de armamento e sobre forças convencionais, terrestres e aéreas;

d) A espada - simboliza justiça, equilíbrio, ordem, capacidade de julgamento, objetividade, regularidade e método, caraterísticas que os inspetores e avaliadores da UNAVE devem possuir durante a condução das inspeções, avaliações e voos de observação.

3 - Dimensões: 45 mm de altura por 35 mm de largura (base).