Portaria n.º 21766, de 30 de dezembro

Portaria n.º 21766

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea a), 1) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Despesas com o pessoal:

Artigo 98.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviços de obras públicas e transportes

Despesas com o pessoal:

Artigo 210.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

Serviços dos correios, telégrafos e telefones

Despesas com o pessoal:

Artigo 221.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

Serviços de economia e estatística geral

Despesas com o pessoal:

Artigo 233.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

Centro de Informação e Turismo

Despesas com o pessoal:

Artigo 244.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 20000$00

... 100000$00

b) Reforçar com a importância de 25000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1660.º, n.º 7), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 586.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais», da referida tabela de despesa;

c) Reforçar com a importância de 3000000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1659.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Polícia de Segurança Pública

Despesas com o pessoal:

Artigo 596.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 2000000$00

N.º 4) «Pessoal assalariado - Salários» ... 400000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços de Fazenda

Serviços de Fazenda e contabilidade

Despesas com o pessoal:

Artigo 610.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 380000$00

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 105000$00

Artigo 611.º, n.º 3) «Remunerações acidentais - Encargos administrativos - Participação em receitas - Percentagem sobre as receitas, nos termos do Diploma Legislativo n.º 29, de 30 de Março de 1929; alínea i) do artigo 25.º do Decreto n.º 23940, de 31 de Maio de 1934; Diploma Legislativo n.º 2146, de 20 de Abril de 1949, Diploma Legislativo n.º 2239, de 1 de Fevereiro de 1950, e Decreto n.º 38249, de 10 de Maio de 1951» ... 109000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de fomento

Serviço de Aeronáutica Civil

Despesas com o pessoal:

Artigo 1565.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 6000$00

... 3000000$00

d) Reforçar com a importância de 6000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 239.º, n.º 30), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 170.º, n.º 2) «Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos:

a) Um de 85300$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 287.º, n.º 1), alínea h) «Despesa extraordinária - Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Subsídio aos cursos de educação de adultos e escolas primárias», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965;

b) Um de 100000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965, destinado à concessão de um subsídio ao Centro de Estudos de Cabo Verde, de harmonia com a alínea a) do artigo 13.º do Decreto n.º 43564, de 27 de Março de 1961;

c) Um de 120000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, destinado a custear os direitos de importação de uma máquina de compor monotype;

d) Um de 1500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, destinado ao pagamento das despesas com a inspecção, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove, dos Transportes Aéreos de Timor, na fábrica Dehavilland, na Austrália.

Ministério do Ultramar, 30 de Dezembro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor. - J. Cota.