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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 218/71
Portaria n.º 218/71, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo previsto no n.º 6 da Portaria n.º 18523, que regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência
TEXTO
Portaria n.º 218/71
de 29 de Abril
Havendo conveniência em manter por mais algum tempo a faculdade concedida no n.º 6.º da Portaria n.º 18523 aos serventuários dos serviços hospitalares abrangidos nessa disposição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde e Assistência, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964, o seguinte:
O prazo previsto no n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, é prorrogado até 31 de Dezembro de 1971.
O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.