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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21807
Portaria n.º 21807, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 21807
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1966, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de S. Tomé e Príncipe:
Receita ordinária:
1) Contribuição da província:
Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 2000000$00
2) Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 3000000$00
3) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2197000$00
... 7197000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 7197000$00
(nota a) Inclui 2197000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.