Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21811
Portaria n.º 21811, de 20 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1966 os orçamentos privativos das forças terrestres e navais ultramarinas da província de Timor
TEXTO
Portaria n.º 21811
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1966, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Timor:
Receita ordinária:
1) Contribuição da província:
Contribuição da província nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 2814500$00
2) Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 23185500$00
3) Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 630100$00
... 26630100$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 26630100$00
(nota a) Inclui 630100$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 20 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.