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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21866
Portaria n.º 21866, de 10 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca do Seixal
TEXTO
Portaria n.º 21866
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca do Seixal com um escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 10 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.