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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21885
Portaria n.º 21885, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, que define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078
TEXTO
Portaria n.º 21885
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Ministério do Ultramar, 21 de Fevereiro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.