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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 219/84, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares (IAPA)
TEXTO
Portaria n.º 219/84
de 7 de Abril
Considerando que o lugar de chefe da Divisão de Infra-Estruturas do quadro de pessoal do IAPA, recentemente aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/83, de 27 de Junho, é lugar fundamental na estrutura dos Serviços de Mercados e Infra-Estruturas, nomeadamente na perspectiva governamental do desenvolvimento do sector agro-industrial;
Considerando que não é viável encontrar, a curto prazo, dentro da área de recrutamento legalmente estabelecida, candidatos que, para além dos conhecimentos necessários e específicos na área de termodinâmica aplicada a transferência de calor, em particular na produção e aplicação de energia, e na de ensaios e testes energéticos em veículos e contentores frigoríficos, tenham uma visão global e perspectiva de desenvolvimento de infra-estruturas de apoio ao sector agro-alimentar, dado que o IAPA é de criação recente;
Considerando que, em tais circunstâncias, se justifica seja alargada a área de recrutamento a candidatos que reúnam os requisitos específicos, em detrimento daqueles que reúnam os requisitos formais:
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas do quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares (IAPA) a técnicos superiores de 2.ª classe com licenciatura em Engenharia Mecânica e experiência adequada nas áreas respectivas de actuação.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Assinada em 8 de Março de 1984.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, Manuel José Dias Soares Costa. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.