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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21947, de 11 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino e cria um lugar de prático agrícola no mesmo quadro
TEXTO
Portaria n.º 21947
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 75.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289, de 20 de Abril de 1962, sejam extintos três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino e criado o lugar de prático agrícola no mesmo quadro, com o salário diário compreendido entre 50$00 e 60$00.
Ministério da Justiça 11 de Abril de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.