Diário do Governo n.º 85/1966, Série I de 1966-04-11

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Pombal com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências

Extingue três lugares de serviçal auxiliar do quadro do pessoal assalariado, do orçamento de receitas próprias, do Instituto de Reeducação de S. Bernardino e cria um lugar de prático agrícola no mesmo quadro

Insere disposições destinadas a estabelecer normas coordenadoras relativamente nos recursos interpostos por militares, e respectivo julgamento, em matéria de informações anuais e outras

Adita um número ao § único do artigo 60.º e dá nova redacção ao § único do artigo 66.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, promulgado pelo Decreto n.º 41668

Cria um instituto de crédito do Estado, com autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica, denominado «Caixa de Crédito da Guiné»