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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21951
Portaria n.º 21951, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-380, a norma provisória n.º P-380 - Publicações periódicas. Apresentação
TEXTO
Portaria n.º 21951
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-380, a seguinte norma provisória:
P-380 - Publicações periódicas. Apresentação.
Secretaria de Estado da Indústria, 13 de Abril de 1966. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.