Portaria n.º 22098, de 5 de julho

Portaria n.º 22098

Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Macau no sentido de dotar com os meios financeiros indispensáveis alguns dos objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para o ano em curso;

Atendendo a que esses recursos têm cobertura realizada nos saldos das dotações atribuídas em 1965 a objectivos correspondentes;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40742, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 3852719$92, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a suportar os encargos que se indicam com os seguintes objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento:

I) «Conhecimento científico do território e das populações. Investigação científica e estudos de base»:

1) «Conhecimento científico do território»:

c) «Meteorologia» ... 19183$00

3) «Estudos de base» ... 91215$85

II) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

3) «Esquemas de regadio e povoamento» ... 500000$00

VI) «Transportes e comunicações»:

2) «Portos e navegação» ... 500000$00

VII) «Turismo»:

1) «Estudos, planeamento e realização de melhoramentos de turismo» ... 204242$45

VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

1) «Habitação» ... 1650310$85

2) «Melhoramentos locais» ... 412767$77

IX) «Promoção social»:

2) «Saúde e assistência» ... 475000$00

... 3852719$92

2) Um de 278148$86, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, consignado a «Plano Intercalar de Fomento - Habitação e melhoramentos locais - Melhoramentos locais».

3) Um de 1568573$91, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para fazer face aos seguintes encargos com estes objectivos constantes do Plano Intercalar de Fomento:

VIII) «Habitação e melhoramentos locais»:

2) «Melhoramentos locais» ... 1405729$75

IX) «Promoção social»:

1) «Educação» ... 162844$16

... 1568573$91

Ministério do Ultramar, 5 de Julho de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Rui Patrício.