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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 221/73
Portaria n.º 221/73, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Amplia a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação
TEXTO
Portaria n.º 221/73
de 29 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 17/72, de 13 de Janeiro, ampliar a composição da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa com um representante da Direcção-Geral de Viação.
Ministério das Obras Públicas, 20 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Urbanismo e Habitação, José Luís Nogueira de Brito.