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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22193, de 2 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966
TEXTO
Portaria n.º 22193
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau no ano económico de 1966:
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 60000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 4), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicações de éditos e anúncios» ... 5000$00
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00
... 215000$00
tomando em contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 20000$00
Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 2000$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º, n.º 1), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 5000$00
Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 5000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 15000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 8) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 168000$00
... 215000$00
Presidência do Conselho, 2 de Setembro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.