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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 222/79
de 8 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, nos termos da parte final do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1957:
a) Que sejam criados e postos em circulação dois bilhetes-postais ilustrados, com desenhos de Isabel Faustino Antunes e Dionisio Ferrador da Ponte, comemorativos do 25 de Abril;
b) Que levem impressos o selo da taxa de 4$00 da emissão ordinária em vigor e que sejam vendidos ao público pela importância de 4$00 cada um;
c) Que estes bilhetes-postais tenham as dimensões de 105 mm x 148 mm e uma tiragem de 10000 exemplares cada um.
Ministério dos Transportes e Comunicações, 12 de Abril de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.