Diário da República n.º 105/1979, Série I de 1979-05-08

Prorroga por mais cento e vinte dias, com efeitos a partir de 31 de Março, o período de intervenção do Estado nas vinte e sete empresas do ex-grupo Borges

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para estudo da utilização da Quinta da Conraria

Cria, na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, a comissão instaladora do Instituto Nacional do Leite

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)

Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado ou pelos seus serviços personalizados

Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

Regulamenta a venda ambulante

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Determina que para a categoria de principal da carreira de engenheiros técnicos do grupo 5 estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, transite o pessoal com a designação de técnico auxiliar químico-analista e ainda o pessoal com a designação de técnico auxiliar analista que conte pelo menos seis anos de serviço na categoria e mais de quinze anos em funções técnicas

Lança em circulação dois bilhetes-postais ilustrados, com desenhos de Isabel Faustino Antunes e Dionísio Ferrador da Ponte, comemorativos do 25 de Abril

Aprova as alterações às tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma do Porto de Aveiro

Cria o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, designado por IACAPS

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que criou quadros