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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 223/70
Portaria n.º 223/70, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)
TEXTO
Portaria n.º 223/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), com as dimensões de 23,9 mm x 34,5 mm, denteado 13,5, nas taxas e quantidades seguintes:
1$00 ... 9000000
3$50 ... 1500000
4$30 ... 1500000
Ministério das Comunicações, 30 de Abril de 1970. - O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.