Diário do Governo n.º 101/1970, Série I de 1970-04-30

Insere disposições necessárias a assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços de turismo no distrito de Faro

Autoriza as Câmaras Municipais de Moura e Vila Nova de Gaia a considerarem feriado municipal o dia 24 de Junho (festas de S. João)

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde e abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província

Autoriza a emissão de 150000 moedas de prata de valor facial de 50$00, destinadas à província de S. Tomé e Príncipe

Determina que os lugares de professor e professora de língua chinesa das escolas primárias oficiais luso-chinesas de Macau sejam providos por escolha do governador da província entre indivíduos chineses habilitados com o curso secundário chinês e curso do magistério primário chinês

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos «Europa-70», comemorativa do 11.º aniversário da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)